AVISO
“REGULAMENTO DE APOIO A ENTIDADES E ORGANISMOS QUE PROSSIGAM FINS
DE INTERESSE PÚBLICO NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTIAGO E S. SIMÃO DE LITÉM E
ALBERGARIA DOS DOZE
Manuel Henriques Nogueira de Matos, Presidente da
Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago e S. Simão de Litém e
Albergaria dos Doze, torna público para os efeitos do disposto no nº 1 do artº.
98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei
nº 4/2015, de 7 de janeiro, e em cumprimento da deliberação tomada pela Junta
de Freguesia em sua reunião extraordinária de 26/02/2016, foi deliberado
desencadear o procedimento de elaboração do projeto de “REGULAMENTO DE APOIO A
ENTIDADES E ORGANISMOS QUE PROSSIGAM FINS DE INTERESSE PÚBLICO NA UNIÃO DE
FREGUESIAS DE SANTIAGO E S. SIMÃO DE LITÉM E ALBERGARIA DOS DOZE”,
que tem como objeto e finalidade regular a atribuição de apoios às entidades
legalmente existentes e que prossigam na área da autarquia fins de manifesto
interesse público. O procedimento mencionado foi desencadeado ao abrigo da
competência da Junta de Freguesia conferida pela alínea h) do nº 1 do artº. 16º
da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e tem inicio com a
presente publicação.
O responsável pela direção deste procedimento regulamentar é o
vogal da Junta de Freguesia Guilherme Manuel Gameiro Domingues. Mais se torna público que
se podem constituir como interessados no presente procedimento aqueles que, nos
termos do nº 1 do artº. 68º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses
legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem
como associações para defesa de interesses coletivos ou defesa coletiva de
interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos
fins. Nesta conformidade, os interessados podem constituir-se como tal e
apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento
referido, no prazo de 30 dias a contar da presente publicitação, através de
requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da União das
Freguesias de Santiago e S. Simão de Litém e Albergaria dos Doze e conter
referência no assunto ao objeto (“constituição
como interessado” ou “apresentação
de contributos”) e identificação do procedimento em questão
(Procedimento de elaboração do “Regulamento de Apoio a Entidades”, bem como
nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o
respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado
para os efeitos previstos na alínea c), do nº 1, do artº 112º do CPA.
O requerimento pode ser remetido por correio postal ou
entregue em mão em qualquer um dos Serviços de Atendimento da União das
Freguesias de Santiago e S. Simão de Litém e Albergaria dos Doze sitos em:
Estrada Nacional 1.6, 3100-682 Santiago de Litém/Rua da Igreja, 3100-724 S.
Simão de Litém/Rua da Escola, 3100-081 Albergaria dos Doze; ou por correio
eletrónico para o endereço: uf.santiago.sslitem.albergaria@gmail.com,
mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.
Para os devidos efeitos legais, publica-se este e
outros de igual teor que irão ser afixados nos lugares públicos do costume e no
sítio institucional da autarquia em https://www.efreguesias.pt/web/101519-uniao-das-freguesias-desantiago-e-sao-simao-de-litem-e-albergaria-dos-doze, em
conformidade com o disposto no nº 1 do artº. 98º do
CPA.---------------------------------------------
